Portal da Transparência

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Data Fim

Tipo da Publicação

Tipo do Documento

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
014/2021	18/06/2021	Legislação	Lei Complementar	“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONDADO/PE EM CONFORMIDADE COM DISPOSITIVOS DA EC 103/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar
01/20235	23/05/2023	Legislação	Lei Complementar	EMENTA: Acresce o art. 1º-A à Lei Complementar nº 014, de 18 de junho de 2021 e dá outras providências.	Visualizar
016/2023	27/09/2023	Legislação	Lei Complementar	EMENTA: Modifica a Lei Complementar nº 014/2021 e dá outras providências.	Visualizar

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