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Nº	Data	Situação	Assunto	Anexo(s)
012/2024	30/12/2024	Vigente	Emenda: Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal, especialmente os artigos 41 e 42 e dá outras providências.	Visualizar
948/2013	14/11/2013	Vigente	Dispõe sobre a Instituição do Fundo Municipal de Educação - FME e dá outras Providências.	Visualizar

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