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Tipo da Publicação

Tipo do Documento

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
948/2013	14/11/2013	Legislação	Lei Orgânica Municipal	Dispõe sobre a Instituição do Fundo Municipal de Educação - FME e dá outras Providências.	Visualizar
012/2024	30/12/2024	Legislação	Lei Orgânica Municipal	Emenda: Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal, especialmente os artigos 41 e 42 e dá outras providências.	Visualizar

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