Legislação
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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014/2021
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18/06/2021 | Legislação |
Lei Complementar | Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Condado-PE, em Conformidade com Dispositivos da EC 103/2019 e dá outras providências. | Visualizar |
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017/2024
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30/12/2024 | Legislação |
Lei Complementar | Instituí a revisão do Plano Diretor de desenvolvimento urbano sustentável do município do Condado e dá outras providências. | Visualizar |
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015/2023
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23/05/2023 | Legislação |
Lei Complementar | Acresce o Art.1º- A á Lei Complementar nº 014, de 18 de junho de 2021 e dá outras providências. | Visualizar |
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016/2023
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27/09/2023 | Legislação |
Lei Complementar | Modificar a Lei Complementar nº 014/2024 e dá outras providências. | Visualizar |
