Legislação
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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014/2021
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18/06/2021 | Legislação |
Lei Complementar | Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Condado-PE, em Conformidade com Dispositivos da EC 103/2019 e dá outras providências. | Visualizar |
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017/2024
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30/12/2024 | Legislação |
Lei Complementar | Instituí a revisão do Plano Diretor de desenvolvimento urbano sustentável do município do Condado e dá outras providências. | Visualizar |
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015/2023
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23/05/2023 | Legislação |
Lei Complementar | Acresce o Art.1º- A á Lei Complementar nº 014, de 18 de junho de 2021 e dá outras providências. | Visualizar |
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016/2023
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27/09/2023 | Legislação |
Lei Complementar | Modificar a Lei Complementar nº 014/2024 e dá outras providências. | Visualizar |
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010-2017
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26/04/2017 | Legislação |
Lei Complementar | Institui o sistema eletrônico de escrituração fiscal - SEEP, a nota fiscal de serviços eletrônica - NFS-e, a nota fiscal de serviços avulsa digital - NFSA-d, a declaração mensal de serviços eletrônica - DMS-e, a declaração mensal de serviços eletrônica de instituições financeiras - DESIF-e e equiparadas e dá outras providências. | Visualizar |
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011/2017
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29/05/2017 | Legislação |
Lei Complementar | Altera o inciso III, e revoga os incisos VI, IX, XVII, XXXVI, todos do §2º, do artigo 1. da lei complementar n. 001/91 e dá outras Providências. | Visualizar |
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012/2017
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27/09/2017 | Legislação |
Lei Complementar | Altera o parágrafo segundo do artigo 20, da lei complementar n° 009/2014, e dá outras Providências. | Visualizar |
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008/2014
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05/12/2014 | Legislação |
Lei Complementar | Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do município do Condado, e dá outras Providências. | Visualizar |
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009/2014
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05/12/2014 | Legislação |
Lei Complementar | Institui o código de postura do município do Condado e dá Providências. | Visualizar |
