| 1036/2017 |
04/09/2017 |
Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2018 e dá outras providências. |
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| 1057/2018 |
22/10/2018 |
Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2019 e dá outras providências. |
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| 1074/2019 |
15/10/2019 |
Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências. |
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| 956/2013 |
16/12/2013 |
Vigente |
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2014. |
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| 985/2014 |
12/12/2014 |
Vigente |
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2015. |
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| 1003/2015 |
23/11/2015 |
Vigente |
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2016. |
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| 1043/2017 |
28/11/2017 |
Vigente |
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2018. |
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| 1061/2018 |
23/11/2018 |
Vigente |
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2019. |
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| 1079/2019 |
02/12/2019 |
Vigente |
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. |
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| 1060/2018 |
23/11/2018 |
Vigente |
Dispõe sobre a 1º Revisão do Plano Plurianual – PPA 2018/2021, instituído pela Lei Municipal nº 1.095/2017 e dá outras providências. |
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| 1044/2017 |
28/11/2017 |
Vigente |
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2018/2021 e dá outras providências. |
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| 1109/2021 |
16/12/2021 |
Vigente |
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022/2025 e dá outras providências. |
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| 1105/2021 |
23/09/2021 |
Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências. |
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| 1095/2021 |
02/03/2021 |
Vigente |
Dispõe sobre a qualificação de OS, no âmbito do Município de Condado e dá outras providências. |
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| 1100/2021 |
13/05/2021 |
Vigente |
Reconhece a celebração de atividades religiosas como essenciais para população do município de Condado-PE, realizadas em ambientes fechados com a observâncias aos procedimentos preventivos de combate a covid-19, estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde. |
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| 1103/2021 |
09/09/2021 |
Vigente |
Dispõe sobre a instituição de incentivo variável por desempenho de metas do Programa Previne Brasil e dá outras providências. |
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| 1104/2021 |
09/09/2021 |
Vigente |
lnstitui o PGIRS - Plano Gerenciamento Integrado Resíduos Sólidos de condado, e outras providências. |
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| 1110/2021 |
16/12/2021 |
Vigente |
Estima a Receita e Fixa a Despesas Orçamento do Município para o Exercício Financeiro de 2022 ( LOA) |
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| 1101/2021 |
10/06/2021 |
Vigente |
Dispõe sobre a regulamentação do Estágio Probatório para os servidores da Secretaria Municipal de Saúde, prevista no artigo 57 da Lei Orgânica do Município do Condado. |
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| 1098/2021 |
22/03/2021 |
Vigente |
Altera o valor do Salário Mínimo no âmbito do município do Condado e dá outras providências. |
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| 1096/2021 |
19/03/2021 |
Vigente |
Ratifica protocolo para intenções entre Municípios Brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para o combate à pandemia do coronavírus; medicamentos e insumos e equipamentos na área da saúde. |
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| 1097/2021 |
22/03/2021 |
Vigente |
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB de Condado-PE, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.133, de 25 de dezembro de 2020. |
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| 1099/2021 |
27/04/2021 |
Vigente |
Institui o programa de recuperação de créditos fiscais - REFIS/2021 e dá outras providências. |
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| 1102/2021 |
09/09/2021 |
Vigente |
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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| 1106/2021 |
23/09/2021 |
Vigente |
Altera o art. 10 da Lei Municipal nº 931/2013 e dá outras providências. |
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| 1107/2021 |
23/09/2021 |
Vigente |
Altera artigos da Lei Municipal nº 950/2013 e dá outras providências. |
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| 1108/2021 |
10/11/2021 |
Vigente |
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município do Condado; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão o plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. |
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| 1111/2021 |
16/12/2021 |
Vigente |
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
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| 1112/2021 |
16/12/2021 |
Vigente |
Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais do magistério educação infantil e básica da rede municipal de ensino e dá outras providências. |
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| 1113/2022 |
14/01/2022 |
Vigente |
Institui o programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS/2022 e dá outras providências. |
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| 1116/2022 |
19/04/2022 |
Vigente |
Institui o Programa de Saúde Ambiental no Município de Condado-PE. Cria a Função Gratificação de Supervisor de Campo e dá outras Providências. |
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| 1114/2022 |
25/01/2022 |
Vigente |
Conceder reajuste aos servidores públicos municipais, alterando as tabelas de vencimentos constantes do anexo II da lei nº 920/2021 e dá outras providências. |
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| 1117/2022 |
10/05/2022 |
Vigente |
Altera os anexos II e III da Lei nº1082/2020 do novo piso salarial dos profissionais do magistério, e dá outras providências. |
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| 1115/2022 |
23/02/2022 |
Vigente |
Atualiza o valor do Salário Mínimo para os servidores públicos municipais de Condado e dá outras providências. |
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| 1118/2022 |
13/06/2022 |
Vigente |
Revoga integralmente o artigo 29-A da Lei 634, de 25 de junho de 1993, incluído pela lei nº 1081/2020 e dá outras providências. |
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| 1119/2022 |
13/06/2022 |
Vigente |
Altera a redação do art 7º da Lei nº 1042, de 27 de novembro de 2017 e dá outras providências. |
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| 1120/2022 |
28/06/2022 |
Vigente |
Concede reajuste aos servidores públicos municipais ocupantes de cargo de provimento em comissão, alterando o Anexo Único da Lei nº 904/11, assim como aos servidores do Grupo Educacional do Magistério que exercem atividades de docência e funções de suporte técnico-pedagógico. Altera o §1º do art. 1º da Lei 787/2005. Cria cargo comissionado de Secretária
adjunta na Secretaria de Educação. Permite que professores contratados por excepcional interesse público possam exercer funções técnico-pedagógicas na forma do Anexo ll da Lei no 887, de 02 de julho de 2010, com os pré-requisitos constantes do Anexo ll dá presente Lei e dá outras providências. |
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| 1122/2022 |
07/07/2022 |
Vigente |
Regulamenta as atividades de Transporte Escolar no Município de Condado-PE. |
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| 1125/2022 |
12/09/2022 |
Vigente |
Dispõe Sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências. |
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| 1126/2022 |
19/09/2022 |
Vigente |
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para repassar o percentual de 60% (sessenta por cento) dos valores do Precatório, na forma do
julgamento do ADPF 528, referente ao Processo Judicial originário no 0009318-50.2006.4.05.8300, e Precatório no 0325982-63.2020.4.05.0000 decorrente das diferenças do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) do FUNDEF, fixa critérios para pagamento aos
profissionais do magistério do rede pública municipal de ensino e dá outras providências. |
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| 1127/2022 |
19/09/2022 |
Vigente |
Denomina de "Praça Honorato Cabral de Souza Campos" a praça da entrada principal da cidade de Condado e dá outras providências. |
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| 1088/2020 |
28/07/2020 |
Vigente |
Dispõe sobre o índice de atualização geral dos servidores da Câmara Legislativa Municipal, além da fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos
Vereadores e, dos Secretários Municipais do Município de Condado para a legislatura
subsequente, período de 2021 até 2024, dá outras providências |
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| 1138/2023 |
15/03/2023 |
Vigente |
Institui no âmbito do Município de Condado o Programa de Apoio Escola para atender os Estudantes da Educação Especial e Escolas em Tempo Integral da rede municipal de ensino e dá outras providências. |
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| 1139/2023 |
15/03/2023 |
Vigente |
Institui a aplicação do Salário Mínimo Nacional no Âmbito do Município de Condado, a partir de 01.01.2023. |
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| 1140/2023 |
11/04/2023 |
Vigente |
Altera os anexos l, ll e lll da Lei nº 1.082/2020, alterado pela Lei nº 1.117/2022 em decorrência do novo piso salarial dos profissionais do magistério, concede reajuste aos servidores públicos municipais alterando as tabelas da Lei nº 114/2022, altera o § 1º do Art. 25, da Lei nº 887, de 02 de julho de 2010 e dá outras providências. |
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| 1141/2023 |
13/04/2023 |
Vigente |
Altero o redação do parágrafo único do Art. 2º, bem como dá nova redação ao Art. 8º, ambos do lei no 1.075 de 08 de novembro de 2019. |
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| 1142/2023 |
13/04/2023 |
Vigente |
Regulamenta a Lei nº 004/2006, Plano Diretor Participativo, especialmente no caput no art 90, Seção III, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Habitação, Meio Ambiente e Orçamento -COMUDES |
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| 1121/2022 |
29/06/2022 |
Vigente |
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município do Condado com seu Regime Próprio de Previdência Social RPPS, de que trota a Emenda Constitucional nº 113/2021. |
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| 1123/2022 |
10/08/2022 |
Vigente |
Reajusta o piso dos vencimentos dos gentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate o Endemias no âmbito do Município de Condado, de acordo com o Emendo Constitucional nº 120/2022. |
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| 1124/2023 |
31/08/2022 |
Vigente |
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS e dá outras providências. |
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| 1128/2022 |
19/09/2022 |
Vigente |
Institui no âmbito da Administração Pública Municipal, o Registro do Patrimônio Vivo do Município de Condado - PE, e dá outras providências. |
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| 1129/2022 |
10/10/2022 |
Vigente |
Dispõe sobre o desligamento do município de Condado ao COMANAS - Consórcios dos Municípios da Mata Norte e Agreste Setentrional. |
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| 1130/2022 |
22/11/2022 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de credito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com ou sem garantia da União e dá outras providências. |
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| 1131/2022 |
25/11/2022 |
Vigente |
Altera o Art. 1º da Lei 947, de 14 de novembro de 2013, que alterou a Lei 833/2017, e dá outras providências. |
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| 1132/2022 |
25/11/2022 |
Vigente |
Estimo o receito e fixa a despesa do Orçamento do Município poro o exercício financeiro de 2023. LOA |
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| 1133/2022 |
05/12/2022 |
Vigente |
“Dispõe sobre a I o Revisão do Plano Plurianual - PPA 2022/2025, instituído pela
Lei Municipal nº 1109/2021 e dá outras providências. |
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| 1134/2022 |
06/12/2022 |
Vigente |
Modifica a Lei Municipal nº 1.108/2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no Município do Condado e dá outras providências |
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| 1135/2022 |
19/12/2022 |
Vigente |
Altera o Perímetro Urbano do Município de Condado e dá outra providências. |
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| 1136/2022 |
19/12/2022 |
Vigente |
Criar o Parque Empresarial Nossa Senhora do Pilar e Autoriza a Posse e Posterior Doação de Terrenos para inalação de empresas em geral e construção de casas populares e dá outras providências. |
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| 1137/2022 |
19/12/2022 |
Vigente |
Reformula o Conselho Municipal de Política Cultural do Município do Condado - PE, CMPC e dá outras providências. |
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| 1081/2020 |
27/01/2020 |
Vigente |
Acresce artigos a Lei Municipal Nº 634 de 25 de junho de 1993, (Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) para definir novas hipóteses do processo eleitoral de escolha dos conselheiros tutelares. |
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| 1082/2020 |
02/03/2020 |
Vigente |
Altera a Lei nº 887/2010 e os anexos I, II e III, da Lei nº 1069/2019, em decorrência do novo piso salarial dos profissionais do magistério, e dá outras providências. |
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| 1083/2020 |
02/03/2020 |
Vigente |
Autoriza o Executivo a proceder a doação de terrenos para fins de moradia, define os critérios pertinentes e dá outras providências |
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| 1084/2020 |
02/03/2020 |
Vigente |
Institui a aplicação do Salário Mínimo Nacional no âmbito do Município de Condado, à partir de 01/01/2020. |
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| 1085/2020 |
26/05/2020 |
Vigente |
Cria gratificação temporária e transitória aos servidores da Secretaria de Saúde que trabalharem no atendimento a situação de pandemia do Coronavírus - COVID-19. |
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| 1086/2020 |
01/07/2020 |
Vigente |
Concede isenção da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP para consumidores da classe residencial enquadrados na faixa de consumo até 220 (duzentos e vinte) KWH, durante o período compreendido entre 01/06/2020 a 31/08/2020 e dá outras providências. |
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| 1087/2020 |
10/07/2020 |
Vigente |
Suspende temporariamente a cobrança da taxa por ocupação de espaço por balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes , nas feiras livres de condado, durante o período compreendido entre 01/07/2020 e 31/08/2020 e dá outras providências. |
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| 1092/2020 |
30/11/2020 |
Vigente |
Estima a receita e fixa a despesa do Orçamento do Município para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. |
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| 1091/2020 |
30/11/2020 |
Vigente |
Dispõe sobre a 3º Revisão do Plano Plurianual - PPA 2018/2021, instituído pela Lei Municipal nº 1.044/2017 e dá outras providências. |
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| 1090/2020 |
30/11/2020 |
Vigente |
Dispõe sobre a alteração da alíquota das contribuições patronal e dos segurados do FUNPRECON e transferência do RPPS o Município da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de incapacidade temporária para o trabalho, salário maternidade, salário família e auxílio reclusão e altera o art. 4º da Lei Municipal nº 1000/2015. |
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| 1093/2020 |
30/11/2020 |
Vigente |
Dispõe sobre a concessão de férias acrescidas do terço constitucional e do décimo terceiro salário aos agentes políticos do legislativo municipal do Condado. |
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| 1094/2020 |
30/11/2020 |
Vigente |
Institui o Projeto Cidade Limpa no âmbito do Município do Condado - PE e dá outras providências |
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| 1080/2019 |
30/12/2019 |
Vigente |
Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de automóveis de aluguel (taxi) no município de Condado - PE, e dá outras providências. |
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| 1078/2019 |
02/12/2019 |
Vigente |
Dispõe sobre a 2º Revisão do Plano Plurianual - PPA 2018/2021, instituído pela Lei Municipal nº 1044/2017 e dá outras providências. |
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| 1077/2019 |
08/11/2019 |
Vigente |
Autoriza o Executivo a Proceder a doação de imóveis que especifica e dá outras providências. |
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| 1075/2019 |
08/11/2019 |
Vigente |
Autoriza o Executivo a proceder a doação de terrenos para fins de moradia define os critérios pertinentes e dá outras providências. |
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| 1076/2019 |
08/11/2019 |
Vigente |
Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde - ACSs e dos Agentes de Combates as Endemias - ACEs dos Município do Condado, e dá outras providencias. |
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| 1072/2019 |
22/05/2019 |
Vigente |
Altera a Lei nº 1.037/2017 e dá outras providências |
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| 1071/2019 |
22/05/2019 |
Vigente |
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e Projeto/Atividade, e dá outras providências. |
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| 1070/2019 |
28/03/2019 |
Vigente |
Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino sobre a conscientização e prevenção contra o uso indevido de drogas no âmbito das escolas públicas do Município de Condado e dá outras providências. |
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| 1069/2019 |
27/03/2019 |
Vigente |
Altera a Lei nº 887/2010 e os anexos I, II, da Lei nº 1054/2018, e decorrência do novo piso salarial dos profissionais do magistério e dá outras providências. |
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| 1068/2019 |
07/03/2019 |
Vigente |
Nomina a conhecida Pracinha do Diogo com Pracinha da Comunidade do Diogo e dá outras providências |
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| 1067/2019 |
01/03/2019 |
Vigente |
Institui a aplicação do Salário Mínimo Nacional no âmbito do Município de Condado, com base no Decreto Presidencial nº 9.661, de 1º de janeiro de 2019. |
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| 1066/2019 |
22/02/2019 |
Vigente |
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de Recursos vinculados no orçamento do município de Condado - PE, para o exercício de 2019. |
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| 1065/2019 |
20/02/2019 |
Vigente |
Reforma o Fundo Municipal os Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências |
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| 1064/2019 |
20/02/2019 |
Vigente |
Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 969, de 19 de Maio de 2014, atualizando os valores referentes a ajuda de custo realizada aos médicos participantes do Projeto Mais Médico para o Brasil e dá outras providências. |
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| 1063/2019 |
06/02/2019 |
Vigente |
Fixa Novo Valor ao Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate ás Endemias do Município de Condado e dá outras Providencias. |
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| 1062/2019 |
04/01/2019 |
Vigente |
Dispõe sobre a Crianção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Condado. |
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