PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Art.8º - A mesa da Câmara compete, especificamente, além de outra atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou por Resolução da Câmara, implícitos ou expressamente, o seguinte.

I      – Proceder a tomada de Contas do Município quando não apresentadas á Câmara Municipal, no prazo legal:

II      – Elaborar e encaminhar ao Prefeito, no prazo que a Lei Complementar Estadual definir, após aprovação pelo plenário, a proposta parcial de Orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo plenário, a proposta elaborada pela Mesa;

III   – Propor projeto que fixe os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observando o que dispõem os arts. 37, XI, 39,§ 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º,I, da Constituição Federal;

IV   – Apresentar projeto de Lei dispondo sobre a abertura de créditos especiais, através de aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.

V   – Representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna;

VI   – Contratar, na forma da Lei, por tempo indeterminado, para atender as necessidade temporárias de excepcional interesse público;

VII    – Requisitar, por solicitação de qualquer vereador, informações e cópias autenticadas de documentos referentes às despesas realizadas por órgãos e entidade da administração direta, indireta ou fundacional, do Município e de sua Mesa Diretora;

VIII  – Dirigir todos os serviços da Casa durante as sessões legislativas e nos seus recessos e tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos administrativos;

IX  – Promulgar as emendas à Lei Orgânica do Município;

X     – Propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou requerimento do Vereador ou Comissão;

XI  - Dar parecer sobre a elaboração do Regimento Interno da Câmara e suas modificações;

XII  – Conferir aos seus membros atribuições ou encargos referentes aos serviços legislativos e administrativos da Casa;

XIII  – Fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara;

XIV   – Adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para defesa judicial e extrajudicial de Vereador contra ameaça ou pratica do ato atentatório de livre exercício e das prerrogativas constitucionais da mandado parlamentar;

XV    – Elaborar, ouvido o colégio de Líderes e os Presidentes das Comissões Permanentes, Projeto de Regimento Interno das Comissões que, aprovado pelo plenário, será aparte integrante deste Regimento;

XVI      – Promover ou adotar, em virtude de decisão judicial, as providências necessárias de sua alçada ou que insiram na competência legislativa da Câmara, relativas aos arts. 102, inciso I, alínea “q” e 103, § 2º, da Constituição Federal.

XVII     – Apreciar e encaminhar pedidos escritos de informações a Secretários Municipais;

XVIII   – Aplicar penalidades de censura escrita a Vereador ou a perda temporária do exercício do mandato, na forma deste Regimento;

XIX  – Propor projeto que fixe o subsidio dos Vereadores, na razão de, no máximo, 30 % (trinta) por cento daquele estabelecido, para os Deputados Estaduais, observado o que dispõem os arts. 29 - A, 39, § 4º; 57, § 7º; 150 II; 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal; sendo que o total das despesas com subsídios dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município;

XX   – Propor, privativamente, á Câmara projeto de resolução dispondo sobre sua organização, funcionamento, política, regime jurídico do pessoal, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções e fixadas da respectivas remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes orçamentárias;

XXI       – Prover os cargos, empregos, e funções dos serviços administrativos da Câmara, bem com conceder licença, aposentadoria e vantagens devidas aos servidores, ou colocá-los em disponibilidade;