Legislação
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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1036/2017
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04/09/2017 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2018 e dá outras providências. | Visualizar |
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1057/2018
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22/10/2018 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2019 e dá outras providências. | Visualizar |
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1074/2019
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15/10/2019 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências. | Visualizar |
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956/2013
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16/12/2013 | Legislação |
Leis | Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2014. | Visualizar |
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985/2014
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12/12/2014 | Legislação |
Leis | Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2015. | Visualizar |
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1003/2015
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23/11/2015 | Legislação |
Leis | Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2016. | Visualizar |
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1043/2017
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28/11/2017 | Legislação |
Leis | Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2018. | Visualizar |
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1061/2018
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23/11/2018 | Legislação |
Leis | Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2019. | Visualizar |
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1079/2019
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02/12/2019 | Legislação |
Leis | Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. | Visualizar |
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1060/2018
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23/11/2018 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a 1º Revisão do Plano Plurianual – PPA 2018/2021, instituído pela Lei Municipal nº 1.095/2017 e dá outras providências. | Visualizar |
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1044/2017
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28/11/2017 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2018/2021 e dá outras providências. | Visualizar |
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1109/2021
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16/12/2021 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022/2025 e dá outras providências. | Visualizar |
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1105/2021
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23/09/2021 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências. | Visualizar |
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1095/2021
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02/03/2021 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a qualificação de OS, no âmbito do Município de Condado e dá outras providências. | Visualizar |
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1100/2021
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13/05/2021 | Legislação |
Leis | Reconhece a celebração de atividades religiosas como essenciais para população do município de Condado-PE, realizadas em ambientes fechados com a observâncias aos procedimentos preventivos de combate a covid-19, estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde. | Visualizar |
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1103/2021
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09/09/2021 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a instituição de incentivo variável por desempenho de metas do Programa Previne Brasil e dá outras providências. | Visualizar |
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1104/2021
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09/09/2021 | Legislação |
Leis | lnstitui o PGIRS - Plano Gerenciamento Integrado Resíduos Sólidos de condado, e outras providências. | Visualizar |
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1110/2021
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16/12/2021 | Legislação |
Leis | Estima a Receita e Fixa a Despesas Orçamento do Município para o Exercício Financeiro de 2022 ( LOA) | Visualizar |
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1101/2021
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10/06/2021 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a regulamentação do Estágio Probatório para os servidores da Secretaria Municipal de Saúde, prevista no artigo 57 da Lei Orgânica do Município do Condado. | Visualizar |
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1098/2021
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22/03/2021 | Legislação |
Leis | Altera o valor do Salário Mínimo no âmbito do município do Condado e dá outras providências. | Visualizar |
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1096/2021
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19/03/2021 | Legislação |
Leis | Ratifica protocolo para intenções entre Municípios Brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para o combate à pandemia do coronavírus; medicamentos e insumos e equipamentos na área da saúde. | Visualizar |
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1097/2021
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22/03/2021 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB de Condado-PE, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.133, de 25 de dezembro de 2020. | Visualizar |
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1099/2021
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27/04/2021 | Legislação |
Leis | Institui o programa de recuperação de créditos fiscais - REFIS/2021 e dá outras providências. | Visualizar |
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1102/2021
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09/09/2021 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. | Visualizar |
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1106/2021
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23/09/2021 | Legislação |
Leis | Altera o art. 10 da Lei Municipal nº 931/2013 e dá outras providências. | Visualizar |
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1107/2021
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23/09/2021 | Legislação |
Leis | Altera artigos da Lei Municipal nº 950/2013 e dá outras providências. | Visualizar |
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1108/2021
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10/11/2021 | Legislação |
Leis | Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município do Condado; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão o plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. | Visualizar |
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1111/2021
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16/12/2021 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. | Visualizar |
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1112/2021
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16/12/2021 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais do magistério educação infantil e básica da rede municipal de ensino e dá outras providências. | Visualizar |
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1113/2022
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14/01/2022 | Legislação |
Leis | Institui o programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS/2022 e dá outras providências. | Visualizar |
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1116/2022
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19/04/2022 | Legislação |
Leis | Institui o Programa de Saúde Ambiental no Município de Condado-PE. Cria a Função Gratificação de Supervisor de Campo e dá outras Providências. | Visualizar |
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1114/2022
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25/01/2022 | Legislação |
Leis | Conceder reajuste aos servidores públicos municipais, alterando as tabelas de vencimentos constantes do anexo II da lei nº 920/2021 e dá outras providências. | Visualizar |
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1117/2022
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10/05/2022 | Legislação |
Leis | Altera os anexos II e III da Lei nº1082/2020 do novo piso salarial dos profissionais do magistério, e dá outras providências. | Visualizar |
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1115/2022
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23/02/2022 | Legislação |
Leis | Atualiza o valor do Salário Mínimo para os servidores públicos municipais de Condado e dá outras providências. | Visualizar |
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1118/2022
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13/06/2022 | Legislação |
Leis | Revoga integralmente o artigo 29-A da Lei 634, de 25 de junho de 1993, incluído pela lei nº 1081/2020 e dá outras providências. | Visualizar |
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1119/2022
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13/06/2022 | Legislação |
Leis | Altera a redação do art 7º da Lei nº 1042, de 27 de novembro de 2017 e dá outras providências. | Visualizar |
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1120/2022
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28/06/2022 | Legislação |
Leis | Concede reajuste aos servidores públicos municipais ocupantes de cargo de provimento em comissão, alterando o Anexo Único da Lei nº 904/11, assim como aos servidores do Grupo Educacional do Magistério que exercem atividades de docência e funções de suporte técnico-pedagógico. Altera o §1º do art. 1º da Lei 787/2005. Cria cargo comissionado de Secretária adjunta na Secretaria de Educação. Permite que professores contratados por excepcional interesse público possam exercer funções técnico-pedagógicas na forma do Anexo ll da Lei no 887, de 02 de julho de 2010, com os pré-requisitos constantes do Anexo ll dá presente Lei e dá outras providências. | Visualizar |
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1122/2022
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07/07/2022 | Legislação |
Leis | Regulamenta as atividades de Transporte Escolar no Município de Condado-PE. | Visualizar |
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1125/2022
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12/09/2022 | Legislação |
Leis | Dispõe Sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências. | Visualizar |
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1126/2022
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19/09/2022 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para repassar o percentual de 60% (sessenta por cento) dos valores do Precatório, na forma do julgamento do ADPF 528, referente ao Processo Judicial originário no 0009318-50.2006.4.05.8300, e Precatório no 0325982-63.2020.4.05.0000 decorrente das diferenças do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) do FUNDEF, fixa critérios para pagamento aos profissionais do magistério do rede pública municipal de ensino e dá outras providências. | Visualizar |
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1127/2022
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19/09/2022 | Legislação |
Leis | Denomina de "Praça Honorato Cabral de Souza Campos" a praça da entrada principal da cidade de Condado e dá outras providências. | Visualizar |
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1088/2020
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28/07/2020 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre o índice de atualização geral dos servidores da Câmara Legislativa Municipal, além da fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e, dos Secretários Municipais do Município de Condado para a legislatura subsequente, período de 2021 até 2024, dá outras providências | Visualizar |
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1138/2023
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15/03/2023 | Legislação |
Leis | Institui no âmbito do Município de Condado o Programa de Apoio Escola para atender os Estudantes da Educação Especial e Escolas em Tempo Integral da rede municipal de ensino e dá outras providências. | Visualizar |
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1139/2023
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15/03/2023 | Legislação |
Leis | Institui a aplicação do Salário Mínimo Nacional no Âmbito do Município de Condado, a partir de 01.01.2023. | Visualizar |
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1140/2023
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11/04/2023 | Legislação |
Leis | Altera os anexos l, ll e lll da Lei nº 1.082/2020, alterado pela Lei nº 1.117/2022 em decorrência do novo piso salarial dos profissionais do magistério, concede reajuste aos servidores públicos municipais alterando as tabelas da Lei nº 114/2022, altera o § 1º do Art. 25, da Lei nº 887, de 02 de julho de 2010 e dá outras providências. | Visualizar |
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1141/2023
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13/04/2023 | Legislação |
Leis | Altero o redação do parágrafo único do Art. 2º, bem como dá nova redação ao Art. 8º, ambos do lei no 1.075 de 08 de novembro de 2019. | Visualizar |
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1142/2023
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13/04/2023 | Legislação |
Leis | Regulamenta a Lei nº 004/2006, Plano Diretor Participativo, especialmente no caput no art 90, Seção III, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Habitação, Meio Ambiente e Orçamento -COMUDES | Visualizar |
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1121/2022
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29/06/2022 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município do Condado com seu Regime Próprio de Previdência Social RPPS, de que trota a Emenda Constitucional nº 113/2021. | Visualizar |
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1123/2022
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10/08/2022 | Legislação |
Leis | Reajusta o piso dos vencimentos dos gentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate o Endemias no âmbito do Município de Condado, de acordo com o Emendo Constitucional nº 120/2022. | Visualizar |
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1124/2023
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31/08/2022 | Legislação |
Leis | Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS e dá outras providências. | Visualizar |
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1128/2022
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19/09/2022 | Legislação |
Leis | Institui no âmbito da Administração Pública Municipal, o Registro do Patrimônio Vivo do Município de Condado - PE, e dá outras providências. | Visualizar |
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1129/2022
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10/10/2022 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre o desligamento do município de Condado ao COMANAS - Consórcios dos Municípios da Mata Norte e Agreste Setentrional. | Visualizar |
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1130/2022
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22/11/2022 | Legislação |
Leis | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de credito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com ou sem garantia da União e dá outras providências. | Visualizar |
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1131/2022
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25/11/2022 | Legislação |
Leis | Altera o Art. 1º da Lei 947, de 14 de novembro de 2013, que alterou a Lei 833/2017, e dá outras providências. | Visualizar |
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1132/2022
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25/11/2022 | Legislação |
Leis | Estimo o receito e fixa a despesa do Orçamento do Município poro o exercício financeiro de 2023. LOA | Visualizar |
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1133/2022
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05/12/2022 | Legislação |
Leis | “Dispõe sobre a I o Revisão do Plano Plurianual - PPA 2022/2025, instituído pela Lei Municipal nº 1109/2021 e dá outras providências. | Visualizar |
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1134/2022
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06/12/2022 | Legislação |
Leis | Modifica a Lei Municipal nº 1.108/2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no Município do Condado e dá outras providências | Visualizar |
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1135/2022
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19/12/2022 | Legislação |
Leis | Altera o Perímetro Urbano do Município de Condado e dá outra providências. | Visualizar |
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1136/2022
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19/12/2022 | Legislação |
Leis | Criar o Parque Empresarial Nossa Senhora do Pilar e Autoriza a Posse e Posterior Doação de Terrenos para inalação de empresas em geral e construção de casas populares e dá outras providências. | Visualizar |
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1137/2022
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19/12/2022 | Legislação |
Leis | Reformula o Conselho Municipal de Política Cultural do Município do Condado - PE, CMPC e dá outras providências. | Visualizar |
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1081/2020
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27/01/2020 | Legislação |
Leis | Acresce artigos a Lei Municipal Nº 634 de 25 de junho de 1993, (Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) para definir novas hipóteses do processo eleitoral de escolha dos conselheiros tutelares. | Visualizar |
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1082/2020
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02/03/2020 | Legislação |
Leis | Altera a Lei nº 887/2010 e os anexos I, II e III, da Lei nº 1069/2019, em decorrência do novo piso salarial dos profissionais do magistério, e dá outras providências. | Visualizar |
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1083/2020
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02/03/2020 | Legislação |
Leis | Autoriza o Executivo a proceder a doação de terrenos para fins de moradia, define os critérios pertinentes e dá outras providências | Visualizar |
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1084/2020
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02/03/2020 | Legislação |
Leis | Institui a aplicação do Salário Mínimo Nacional no âmbito do Município de Condado, à partir de 01/01/2020. | Visualizar |
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1085/2020
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26/05/2020 | Legislação |
Leis | Cria gratificação temporária e transitória aos servidores da Secretaria de Saúde que trabalharem no atendimento a situação de pandemia do Coronavírus - COVID-19. | Visualizar |
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1086/2020
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01/07/2020 | Legislação |
Leis | Concede isenção da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP para consumidores da classe residencial enquadrados na faixa de consumo até 220 (duzentos e vinte) KWH, durante o período compreendido entre 01/06/2020 a 31/08/2020 e dá outras providências. | Visualizar |
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1087/2020
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10/07/2020 | Legislação |
Leis | Suspende temporariamente a cobrança da taxa por ocupação de espaço por balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes , nas feiras livres de condado, durante o período compreendido entre 01/07/2020 e 31/08/2020 e dá outras providências. | Visualizar |
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1092/2020
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30/11/2020 | Legislação |
Leis | Estima a receita e fixa a despesa do Orçamento do Município para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. | Visualizar |
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1091/2020
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30/11/2020 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a 3º Revisão do Plano Plurianual - PPA 2018/2021, instituído pela Lei Municipal nº 1.044/2017 e dá outras providências. | Visualizar |
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1090/2020
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30/11/2020 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a alteração da alíquota das contribuições patronal e dos segurados do FUNPRECON e transferência do RPPS o Município da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de incapacidade temporária para o trabalho, salário maternidade, salário família e auxílio reclusão e altera o art. 4º da Lei Municipal nº 1000/2015. | Visualizar |
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1093/2020
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30/11/2020 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a concessão de férias acrescidas do terço constitucional e do décimo terceiro salário aos agentes políticos do legislativo municipal do Condado. | Visualizar |
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1094/2020
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30/11/2020 | Legislação |
Leis | Institui o Projeto Cidade Limpa no âmbito do Município do Condado - PE e dá outras providências | Visualizar |
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1080/2019
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30/12/2019 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de automóveis de aluguel (taxi) no município de Condado - PE, e dá outras providências. | Visualizar |
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1078/2019
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02/12/2019 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a 2º Revisão do Plano Plurianual - PPA 2018/2021, instituído pela Lei Municipal nº 1044/2017 e dá outras providências. | Visualizar |
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1077/2019
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08/11/2019 | Legislação |
Leis | Autoriza o Executivo a Proceder a doação de imóveis que especifica e dá outras providências. | Visualizar |
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1075/2019
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08/11/2019 | Legislação |
Leis | Autoriza o Executivo a proceder a doação de terrenos para fins de moradia define os critérios pertinentes e dá outras providências. | Visualizar |
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1076/2019
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08/11/2019 | Legislação |
Leis | Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde - ACSs e dos Agentes de Combates as Endemias - ACEs dos Município do Condado, e dá outras providencias. | Visualizar |
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1072/2019
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22/05/2019 | Legislação |
Leis | Altera a Lei nº 1.037/2017 e dá outras providências | Visualizar |
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1071/2019
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22/05/2019 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e Projeto/Atividade, e dá outras providências. | Visualizar |
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1070/2019
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28/03/2019 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino sobre a conscientização e prevenção contra o uso indevido de drogas no âmbito das escolas públicas do Município de Condado e dá outras providências. | Visualizar |
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1069/2019
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27/03/2019 | Legislação |
Leis | Altera a Lei nº 887/2010 e os anexos I, II, da Lei nº 1054/2018, e decorrência do novo piso salarial dos profissionais do magistério e dá outras providências. | Visualizar |
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1068/2019
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07/03/2019 | Legislação |
Leis | Nomina a conhecida Pracinha do Diogo com Pracinha da Comunidade do Diogo e dá outras providências | Visualizar |
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1067/2019
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01/03/2019 | Legislação |
Leis | Institui a aplicação do Salário Mínimo Nacional no âmbito do Município de Condado, com base no Decreto Presidencial nº 9.661, de 1º de janeiro de 2019. | Visualizar |
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1066/2019
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22/02/2019 | Legislação |
Leis | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de Recursos vinculados no orçamento do município de Condado - PE, para o exercício de 2019. | Visualizar |
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1065/2019
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20/02/2019 | Legislação |
Leis | Reforma o Fundo Municipal os Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências | Visualizar |
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1064/2019
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20/02/2019 | Legislação |
Leis | Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 969, de 19 de Maio de 2014, atualizando os valores referentes a ajuda de custo realizada aos médicos participantes do Projeto Mais Médico para o Brasil e dá outras providências. | Visualizar |
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1063/2019
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06/02/2019 | Legislação |
Leis | Fixa Novo Valor ao Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate ás Endemias do Município de Condado e dá outras Providencias. | Visualizar |
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1062/2019
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04/01/2019 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a Crianção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Condado. | Visualizar |
